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quinta-feira, 11 de agosto de 2016

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL. CPC/15. PEDIDO DE CIRURGIA, EXAME E MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Tutela provisória de urgência antecipada, para determinar que estado e município providenciem imediata disponibilização.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ................    ESTADO DE ..................
DA COMPETÊNCIA
          É competente para apreciar a demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do artigo 2º, §4º, da Lei n.º 12.153/09 c/c artigo 2º, inciso II, letra b, do Provimento nº 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura.
          Uma vez absoluta a fixação de competência na espécie, não há o que se...

quarta-feira, 22 de junho de 2016

MODELO DE PROCURAÇÃO - PESSOA JURÍDICA. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO

PROCURAÇÃO
XXXXXXXXXXXXXXX LTDA. (nome da outorgante), sociedade empresária limitada, com sede na cidade de xxxx, Estado de xxxxxxxxx, na Avenida xxxxx, nº xxx, conjunto xxx, xxx andar, CEP xxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxx/xx e com seu Contrato Social devidamente arquivado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE xxxxx, neste ato representada por seu Administrador, Sr. xxxxx, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx/SSP-(UF) e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx-xx, domiciliado na (endereço completo com CEP), o qual declara que a consolidação contratual acima é o último ato constitutivo registrado e, na qualidade de outorgante, nomeia e constitui seu bastante procurador FULANO DE TAL (nome do...

CARTA DE PREPOSIÇÃO. MODELO

CARTA DE PREPOSIÇÃO (centralizar)

Pelo presente instrumento particular, (FULANO DE TAL), brasileiro, solteiro, maior, advogado inscrito na OAB/(UF) sob o nº xxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx-xx, pelos poderes que lhe foram outorgados por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA., conforme procuração, nomeia como PREPOSTO a pessoa abaixo qualificado, com poderes para transigir e para o fim especial de representação processual e de prestar depoimento pessoal em nome do outorgante, junto ao...

PROCURAÇÃO AD JUDICIA E PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. MODELOS

(1) PROCURAÇÃO AD JUDICIA (negrito, centralizado)
(fulano de tal), nacionalidade brasileira, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx/SSP-(UF) e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx-xx, com domicílio na (endereço completo com CEP), através do presente instrumento de mandato, outorga poderes ad judicia para o Dr. (sicrano de tal), OAB/(UF) nº xxxxx, portador da Cédula de Identidade...
RG nº xxxxxx/SSP-(UF) e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx-xx, com escritório na (endereço completo, com CEP), telefone (xx) xxxx, com o fim único e específico de apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela ré com relação à respeitável sentença proferida nos autos do processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, atinente a ação xxxxxxxxxxxxxxxxx, ajuizada pelo outorgante em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em curso perante a Egrégia Vara do Juizado Espevcial Cível da Comarca de xxxxxxxxxxx, (UF). Nada mais.
(local e data)
(nome e assinatura do outorgante)

(2) PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA
Através do presente instrumento particular de mandato, XXXXX, brasileira, casada, engenheira, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx/SSP-(UF) e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx-xx, com domicílio na (endereço completo com CEP), NOMEIA E CONSTITUI como sua procuradora a Advogada, DRA. XXXXXXXXXXX, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº xxxx/(UF), com escritório profissional situado (endereço completo com CEP), outorgando-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos os atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração  pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso.
(local e data)
(nome e assinatura do outorgante)

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e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.
Um abraço!
Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! 

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

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Substabelecimento é o instrumento pelo qual alguém transfere, total ou parcialmente, os poderes recebidos através de uma procuração. 

A procuração pode limitar ou não a possibilidade de o outorgado substabelecer, no todo ou em parte, os poderes outorgados ao procurador. Se vedada a possibilidade de substabelecimento, a procuração tem caráter personalíssimo: aquele que recebeu poderes não pode transferi-los a terceira pessoa. 
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