tag:blogger.com,1999:blog-89458032377079307142024-03-05T05:36:23.695-03:00MODELOS DE PETIÇÕESEspaço compartilhado com o propósito de auxiliar colegas, sejam estudantes, advogados ou mais especialistas que laborem amparados pelo Direito. maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comBlogger8125tag:blogger.com,1999:blog-8945803237707930714.post-34950520186603550452016-08-11T21:00:00.001-03:002016-09-02T20:04:26.084-03:00MODELO DE PETIÇÃO INICIAL. CPC/15. PEDIDO DE CIRURGIA, EXAME E MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 13.5pt;">
<h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;">Tutela provisória de urgência antecipada, para determinar que estado e município providenciem imediata disponibilização.</span></h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ................ ESTADO DE
..................</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">DA COMPETÊNCIA</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> É competente para apreciar a demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do artigo 2º, §4º, da Lei n.º
12.153/09 c/c artigo 2º, inciso II, letra b, do Provimento nº 1.768/2010 do
Conselho Superior da Magistratura.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Uma vez absoluta a fixação de
competência na espécie, não há o que se...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">tergiversar a respeito da possibilidade
de escolha na distribuição da demanda, impondo-se, pois, a r. redistribuição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Em caso semelhante, que envolvia
ação cominatória para o fornecimento de medicamentos ajuizada por pessoa
interditada, entendeu o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao decidir
conflito de competência suscitado, <i>in verbis:</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><span style="font-size: x-small;">"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Feito de competência do Juizado Especial
da Fazenda Pública Estadual - Competência absoluta - Autor incapaz -
Irrelevância - Inteligência do art. 5°, I, da Lei n° 12.153/09 - Prevalência do
princípio da ampliação do acesso ao Juizado Especial - Conflito procedente,
competente o Juízo Suscitado. 1- A competência do Juizado Especial Cível, para
os feitos da Lei n" 12.153/09, nas Comarcas do interior onde não houver
Juizado Especial de Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, pelo Provimento
n" 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura é, embora provisória,
absoluta. 2- A incapacidade de exercício do autor não é óbice de seu acesso ao
Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual ou à unidade judiciária
provisoriamente designada para abarcar as causas da Lei n° 12.153/09, nem, por
conseqüência lógica, de sua incompetência para a causa" (TJSP; Conflito de
Competência n° 0544242-41.2010.8.26.0000; Rel. Des. Luis Antonio Ganzerla; J.
em 17/01/2011)</span>.</span></i><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Do aludido aresto, extrai-se:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"><span style="font-size: x-small;"><i>"Logo, cuidando-se de demanda cujo valor da pretensão se enquadre
no limite fixado no novo diploma legal, não há opção para o autor ingressar no
Juízo Comum ou no Juizado Especial da Fazenda Pública: impõe-se, </i>ex lege<i>,
observância à competência absoluta deste último. E isso, também na situação
provisória em que ainda não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda
Pública instalado, acompanhando-se, no particular, as regras do Provimento n°
1.768, de 2010, do Conselho Superior da Magistratura."</i></span><i><o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Fulano, brasileiro, (estado
civil), (profissão), inscrito no CPF/MF sob o nº ...................., portador
da Cédula de Identidade Registro Geral nº ...................... SSP/(UF), residente
e domiciliado na (rua), (bairro), nesta cidade de ................./(UF), CEP
................, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório situado na cidade de ......., na </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(rua), (bairro), CEP ................, onde recebe intimações e avisos, </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"><b>AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE
URGÊNCIA </b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">em face do ESTADO DE .................. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE,
pessoa jurídica de direito público, representada por seu Procurador Geral do
Estado, inscrita no CNPJ sob o nº ................., com endereço na (rua),
(bairro), na cidade de ..................../(UF), CEP......................; e
da PREFEITURA MUNICIPAL DE .................../(UF) SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, representada pelo ilustre. Sr. Secretário
de Saúde, inscrita no CNPJ nº ....................., com endereço
na (rua), (bairro), na cidade de ..................../(UF),
CEP......................, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Requer os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista possuir apenas o necessário à sua mantença, conforme dispõe o Art. 4º da Lei de Assistência Judiciária nº Lei nº 1.060/50 c/c o Art. 1º da Lei nº 7.115/83.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">DOS FATOS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Busca o Autor a prestação de tutela
jurisdicional para impor obrigação de fazer em face dos Réus, para que se
assegure o necessário atendimento a sua saúde, pois necessita
com urgência que seja realizada cirurgia de ................... (relatar
conforme determinado pelo médico), uma vez que, segundo relatório médico e
encaminhamento em anexo, possui .............................., como também
revelam as fotografias ora anexadas, evidenciando-se (nome do mal que acomete o Autor, conforme a documentação fornecida pelo médico).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Tal estado clínico é muito
grave, pois sofre o Autor .............................. (descrever),
bem como dificuldade para ...................... e, segundo os médicos, caso não
seja realizada a cirurgia ....................., o Autor corre o risco de .....................................<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Em ....................../......, o Autor
começou a sentir ................. Após alguns dias, ...........................,
formando uma ................. (fotos em anexo).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Por essa razão, procurou um médico na
rede pública (AME) e conseguiu consulta somente para o dia ../../.........,
conforme Relatório Médico de ContraReferência e Encaminhamento anexo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Angustiado com a doença e demora na
consulta, mesmo sem possuir condições financeiras, em ../../...... realizou consultas e exames particulares, que atestaram ser o Autor possuidor de ..................,
......................, ..................., de acordo com o exame .............................., anexo aos autos (doc. ..)</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: white; color: blue; font-size: 18.0pt;">Você vai gostar de:</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<h3 style="background: #FEFDFA; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="color: #2932d5; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%;"><a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/2016/09/direito-cadeira-de-rodas-manual-ou_5.html"><span style="color: #2932d5;">DIREITO</span></a> <a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/2016/09/direito-cadeira-de-rodas-manual-ou_5.html"><span style="color: #2932d5;">A CADEIRA DE RODAS, MANUAL OU MOTORIZADA, E CADEIRA DE
BANHO: VEJA COMO OBTER CADEIRAS DE RODAS, ÓRTESES E PRÓTESES GRATUITAMENTE</span></a><o:p></o:p></span></span></h3>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="color: #2932d5; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%;"><a href="http://legislegis.blogspot.com.br/2016/09/portaria-n-1272-do-ministerio-da-saude.html"><span style="color: #2932d5;">PORTARIA Nº 1.272 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DO ACESSO A
CADEIRA DE RODAS</span></a><o:p></o:p></span></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="color: #2932d5; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%;"><a href="http://legislegis.blogspot.com.br/2016/09/portaria-n-16-do-ministerio-da-saude.html"><span style="color: #2932d5;">PORTARIA Nº 16 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ACESSO A CADEIRA
DE RODAS, ÓRTESES E PRÓTESES</span></a><o:p></o:p></span></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="color: #2932d5; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%;"><a href="http://legislegis.blogspot.com.br/2016/09/lei-n-808090-do-direito-saude.html"><span style="color: #2932d5;">LEI Nº 8.080/90. DO DIREITO À SAÚDE</span></a><o:p></o:p></span></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="color: windowtext; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"> </span></h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">
</span><br />
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<u><span style="color: #2932d5; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%;"><a href="http://petijuridico.blogspot.com.br/2016/08/modelo-de-peticao-inicial-cpc15-pedido.html"><span style="color: #2932d5;">MODELO DE PETIÇÃO INICIAL. CPC/15. PEDIDO DE CIRURGIA,
EXAME E MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA DE URGÊNCIA.</span></a></span></u><o:p></o:p></h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Mesmo tendo passado pelo médico do
AME em ../../....... e ter o médico atestado que o Autor sofre de .................
e necessita de cirurgia .................................... com URGÊNCIA,
até a presente data o paciente não conseguiu a realização da cirurgia.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Não realizou o Autor tal operação, pois não possui condições financeiras de arcar com R$ ............... (...............) na rede particular; na esfera pública </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">há mais de um ano tenta, junto aos ora Réus, a realização de
cirurgia.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Importante salientar que, além de o
Autor estar há mais de um ano aguardando a realização da cirurgia, os Réus não
disponibilizam todos os remédios e materiais necessários para ................,
ou seja, o Autor toma medicamento (receitas em anexo) e faz curativos em casa,
tendo que arcar sozinho com a compra de tais remédios e curativos para .................,
tais como, gaze, soro, algodão, faixa, .............., isto é, medicamentos e
materiais que embora devessem ser oferecidos gratuitamente pelo SUS, não são.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Em se tratando de procedimento
cirúrgico de urgência, tendo em vista os direitos constitucionais da dignidade
da pessoa humana e da saúde, compete ao Poder Público agir imediatamente no
sentido de disponibilizar o tratamento ao paciente pelo Sistema SUS, eis que a
demora poderá causar-lhe lesão permanente (......................).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"> Logo, considerando a urgência da
situação e a imprevisibilidade </span>da obtenção de vaga de forma célere para a realização da cirurgia,
neste caso, o Estado de .............. e o Município de ............ devem promover o encaminhamento imediato do paciente para a
realização da cirurgia, independentemente de qualquer protocolo ou objeção burocrática.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"> Manifesta a situação de
ilegalidade de atuação da </span>Administração Pública gestora (Município e Estado), incompetentes para
agilizar a urgente cirurgia que o Autor necessita e, notadamente, não
observados os direitos fundamentais da pessoa humana previstos no ordenamento
constitucional, outra alternativa não restou a não ser o manejo da
presente ação, para o fim de ser preservada a vida e a integridade física do
paciente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"><b>DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"><b>I DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"> O Sistema Único de Saúde
consubstancia-se no conjunto de </span>ações e serviços fornecidos pelo Estado, de forma gratuita, a qualquer
cidadão, sendo seu financiamento realizado por meio de recursos arrecadados
através de impostos e contribuições sociais instituídos pelas três esferas
governamentais, quais sejam, governos federal, estadual e municipal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> No caso em tela, de acordo com as
descrições da doença do Autor, os Réus são legítimos para figurar no polo
passivo da presente ação. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Destarte, a Lei Maior, estabelecendo
o princípio da diversidade da base de financiamento, impõe às três esferas
políticas o dever de assegurar promoção, proteção e recuperação da saúde
pública, de forma unificada, conforme determinação constitucional inserta no
artigo 198, <i>in verbis</i>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">Art. 198. As ações e serviços públicos
de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">I - descentralização, com direção única
em cada esfera de governo;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">II - atendimento integral, com
prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">III - participação da comunidade.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"><span style="font-size: x-small;">Parágrafo único. O sistema único de
saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da
seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
além de outras fontes.</span><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Observa-se, portanto, que, apesar da
desconcentração dos órgãos gestores, o SUS não perde sua unicidade, podendo ser
exigidas as ações e serviços de quaisquer dos entes políticos que o integram. A
Lei nº 8.080/93 dispõe a respeito da organização, direção e gestão em cada ente
da federação em relação ao SUS nos seguintes termos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">Art. 9º. A direção do Sistema Único de
Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição
Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">I - no âmbito da União, pelo Ministério
da Saúde;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">II - no âmbito dos Estados e do
Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"><span style="font-size: x-small;">III - no âmbito dos Municípios, pela
respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.</span><o:p></o:p></span></i><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> A teor do
disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, compete ao entes
federativos a saúde pública, assim fornecendo tratamento, medicamentos
e disponibilizando exames, consultas médicas e cirurgias gratuitos a quem deles
necessite:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">Art. 23: É competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">(...) </span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"><span style="font-size: x-small;">II cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;</span></span></i><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Como último recurso coube à parte suplicante recorrer à via judicial, instância que tem o poder-dever de corrigir sua lesão. Não é diferente o entendimento da jurisprudência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Os tribunais pátrios têm consolidado o entendimento, por força do disposto na Carta Magna, de que promover
ações e serviços públicos de saúde <i>é obrigação de caráter solidário da União,
dos Estados e dos Municípios</i>. Nesse sentido já decidiu o Pretório Excelso:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO -
INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no
acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito
líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo
5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -
DOENÇA RARA. </span></i><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"><span style="font-size: x-small;">Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar
meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e
adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear
alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. RE
195192/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. MARCO
AURÉLIO, Julgamento: 22/02/2000, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJ
31-03-2000, PP-00060. (grifo nosso).</span></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> E ainda, acerca da solidariedade da obrigação dos
entes federativos, a teor do que prelecionam os artigos 6º, 23, inciso II, e
196 da Carta Magna:<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"></span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE.
NÃO GOSTOU? COMENTE. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA
DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, § 1º, DA
CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
PARTE, DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais
tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das
Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a
saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a
obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos
financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 3. O
Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados membros, Distrito
Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no
cumprimento dos </span></i><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"><span style="font-size: x-small;">serviços públicos de saúde prestados à
população. Legitimidade passiva do Estado configurada. 4. Recurso especial
parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 828.140/MT, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 23/04/2007 p.
235).</span></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Destarte, demonstrada a legitimidade
passiva de qualquer dos entes federativos, não restam dúvidas quanto à legitimidade dos réus no polo passivo, seja um (o Estado), seja outro (o Município), em conjunto ou individualmente. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"><b>II DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> A saúde é direito público subjetivo,
pela qual deve zelar o Poder Público a quem, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), incumbe formular e
implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir aos
cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e
médico-hospitalar. Assim, contraria frontalmente a Constituição a
indiferença aos problemas da saúde da população por parte dos agentes públicos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Os Réus, ao deixar de tomar as providências necessárias para o tratamento
postulado, violam frontalmente um direito
fundamental assegurado pela Constituição Federal e submetem o paciente a
suportar sérias consequências, derivadas da gravidade do seu estado de saúde. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Tal é que o direito à saúde, de acesso universal
e igualitário vem insculpido na Carta Magna, que assim impõe:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">Art. 6º - São direitos sociais a
educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"><span style="font-size: x-small;">Art. 196 - A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.</span><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,
regulamenta o direito à saúde e assim determina:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">Art. 2º A saúde é um direito
fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis
ao seu pleno exercício.</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;">§ 1º O dever do Estado de garantir a
saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que
visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento
de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção proteção e recuperação.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"><span style="font-size: x-small;">§ 2º O dever do Estado não exclui o das
pessoas, da família, das empresas e da sociedade.</span><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Estamos diante de um direito que
merece atenção: o direito à vida digna, com saúde, que decorre diretamente d</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">norma autoaplicável que não dispensa obediência imediata. Por conseguinte,
ao Poder Público cabe o dever de realizar as adequações orçamentárias
indispensáveis para cumprimento de obrigações inerentes ao direito fundamental
à saúde, como a disponibilização de tratamento, consultas, medicamentos,
equipamentos, exames, instrumentos ou cirurgias em
hospital ou órgão integrante da rede pública de saúde ou, se o caso, em unidade da rede
privada, às expensas dos entes </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">públicos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Procedimentos técnicos e burocráticos
de aquisição de tratamento não podem ser óbice para
efetivação do direito à saúde da parte Autora. Ainda que se alegue que o
tratamento pleiteado não é disponibilizado pelo SUS, o relatório
médico juntado a esta peça é claro ao afirmar pela melhor e mais indicada
intervenção clínica a ser executada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> A saúde dos cidadãos não pode esperar
por diligências burocráticas, via de regra, dilatórias. As providências
médicas, para serem eficazes, devem ser imediatas, sob pena de se tornarem
inúteis, diante da possibilidade de perda do próprio bem da vida que se procura
resguardar.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">A despeito de a jurisprudência ter consolidado o entendimento no sentido da obrigatoriedade de disponibilização de </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">materiais, instrumentos, insumos, equipamentos e medicamentos pelo Poder Público, sem a necessidade de pedido administrativo, n</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">o caso concreto também não está sendo
cumprida a obrigação pelos Réus, vez que o Autor precisa comprar .............. para .................</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Ademais, o tratamento ora postulado é
essencial para prevenir e amenizar a patologia à qual o Autor é submetido, para que possa fruir de melhor qualidade de vida e sobrevivência digna. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> O desrespeito a princípios e direitos
basilares previstos na Carta Magna deve ser prontamente rechaçado, porque avilta valores constitucionais supremos,
como o direito a uma vida digna, cuja titularidade pertence a todos os
indivíduos independentemente de sua condição econômica, raça, sexo, cor, idade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Frisa-se uma última vez a urgência inerente ao caso concreto, razão pela qual não há que falar ser o paciente inscrito em fila de pacientes para a realização da cirurgia, pois,
não sendo a intervenção cirúrgica imediata, poderá sofrer .........., bem como a .................<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Por conseguinte, qualquer argumentação
das partes contrárias no sentido de não haver possibilidade ou disponibilidade
de prestar o atendimento pretendido não pode ser justificada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Considere-se que o profissional médico
responsável pelo acompanhamento do Autor está comprometido
com a manutenção da sua saúde e é o único capaz de aferir qual a
melhor terapêutica a ser seguida por este, e dúvida não restará sobre a essencialidade do tratamento, de modo que o Autor, lastreado nas robustas
provas trazidas aos autos, requer o julgamento procedente da sua postulação,
para obrigar os Réus a lhe disponibilizar o tratamento de que necessita, qual
seja, a realização de cirurgia ......................, tudo conforme descrito nos relatórios médicos e solicitações anexados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">III - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> De acordo com o Novo Código de Processo
Civil, as tutelas provisórias são o gênero, do qual derivam duas espécies: a <i>tutela provisória de urgência</i> e a <i>tutela provisória da evidência</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> A<i> tutela
de urgência </i>exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano
ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300, do
Código de Processo Civil: </span><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">Art. 300. A tutela de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> A tutela de urgência (espécie
do gênero<i> tutelas provisórias</i>), é subdividida em duas espécies: tutela
provisória de urgência antecipada ou satisfativa (assegura a efetividade do
direito material) e tutela provisória de urgência cautelar (assegura a
efetividade do direito processual).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Na <i>tutela de urgência antecipada</i> é
preciso demonstrar que, além da urgência, o direito material estará em risco se
não obtida a concessão da medida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> É o caso dos autos, nos quais o Autor necessita de internação para que seja realizada cirurgia emergencial, ou seja, ser internado e operado imediatamente, uma vez reunidos todos
os requisitos exigidos pela lei processual para o deferimento da tutela de
urgência antecipada ora pleiteada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Quanto à <i>urgência</i>, não há dúvidas sobre a efetiva realidade dos fatos, pois incontroversos, como
demonstram as anexas fotos da ................, que associadas aos demais elementos apresentados comprovam o grave estado de saúde do Autor e a necessidade veemente de
cirurgia ..............., conforme laudo médico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Outrossim, o direito material estará
em risco se não obtiver o Autor a concessão da medida, significa dizer, é notório o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo e decorre do risco da ocorrência
de sequelas irreversíveis à saúde e à própria vida do Autor, mormente quanto à
possibilidade de ........................</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> Diante do exposto, justifica-se o
pedido de tutela de urgência antecipada, pois, caso contrário, corre-se o risco
de se obter provimento jurisdicional absolutamente inútil, a evitar os
indesejáveis efeitos da doença sobre a vida, saúde, integridade física e bem
estar do Autor, cuja integridade física depende do provimento imediato
do feito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> À vista do exposto, requer:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">a) a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA,
determinando-se ao ESTADO DE .................. e ao MUNICÍPIO DE
........../(UF), pelos representantes de suas respectivas Secretarias de Saúde, seja providenciada a imediata disponibilização de ...........................,
em local com estrutura adequada, onde houver vaga, inclusive, com exames e
mais procedimentos que se façam necessários, ou custeá-los
perante hospital ou clínica particular especializado, independentemente das cotas disponibilizadas ao SUS, bem como sejam os Réus condenados a arcar com quaisquer despesas necessárias com d</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">eslocamento, alimentação e hospedagem necessários, seja do Autor, seja de acompanhante seu, no</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"> caso de o tratamento não ser realizado nesta cidade;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">b) seja fixada multa diária em valor não inferior a R$ 5.000,00 </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(cinco mil reais) para a hipótese de descumprimento dos pedidos
deferidos em sede de liminar, bem como, em caso de
descumprimento, seja realizado o bloqueio de verbas públicas para o custeio do
tratamento;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">c) sejam julgadas procedentes as pretensões deduzidas e confirmados, em definitivo, todos os pedidos requeridos em
sede de tutela antecipada, condenando-se o ESTADO DE ............ e o
MUNICÍPIO DE ............/(UF) na obrigação de fazer objeto desta ação, para que seja realizada com urgência a cirurgia no Autor, seja por intermédio do Sistema
Único de Saúde ou de entidade particular, com todas as despesas custeadas pelos Réus, sob pena de aplicação das
sanções processuais cabíveis e fixação de multa diária por descumprimento;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">d) a citação dos Réus para, querendo, contestarem a presente ação, sob
pena de revelia;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">e) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre
na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais
sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">f) protesta o Autor pela produção de todas as provas em direito admitidas que se fizerem
necessárias, </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">embora já apesentadas provas pré-constituídas dos fatos alegados e do direito ferido e reclamado</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">Dá-se à causa o valor de R$ ....... (.............), para efeitos
fiscais.<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">Nestes termos,<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">Pede deferimento.<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">(local e data)<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">(nome do advogado)<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;">OAB/(UF) nº ............<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 13.5pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8945803237707930714.post-32297493366722821952016-06-22T17:37:00.000-03:002016-06-22T17:37:05.132-03:00MODELO DE PROCURAÇÃO - PESSOA JURÍDICA. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9yvV1_3gopyNsH9Ac5IRnkH52dipsrSEYZHSeAXbSPWQ0pnlDpgoIZoBb-ejkLb6LW62wKYe83mRcHKYuJy9qQzubCoWzzQkgpd4YLWbbkczapXtCnUZVBGl5DLimnnfxAh7jCfo9QWA/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9yvV1_3gopyNsH9Ac5IRnkH52dipsrSEYZHSeAXbSPWQ0pnlDpgoIZoBb-ejkLb6LW62wKYe83mRcHKYuJy9qQzubCoWzzQkgpd4YLWbbkczapXtCnUZVBGl5DLimnnfxAh7jCfo9QWA/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>PROCURAÇÃO</b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">XXXXXXXXXXXXXXX LTDA. (nome da outorgante), sociedade empresária limitada, com sede na cidade de xxxx, Estado de xxxxxxxxx, na Avenida xxxxx, nº xxx, conjunto xxx, xxx andar, CEP xxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxx/xx e com seu Contrato Social devidamente arquivado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE xxxxx, neste ato representada por seu Administrador, Sr. xxxxx, brasileiro, casado, economista, </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx/SSP-(UF) e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx-xx, d</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">omiciliado na (endereço completo com CEP),</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> o qual declara que a consolidação contratual acima é o último ato constitutivo registrado e, na qualidade de outorgante, nomeia e constitui seu bastante procurador FULANO DE TAL (nome do...</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">outorgado), </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">brasileiro, casado, (profissão), </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx/SSP-(UF) e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx-xx, d</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">omiciliado na (endereço completo com CEP), a quem confere poderes, obedecidas as disposições previstas no Parágrafo xxxx da Cláusula xxxx do Contrato Social da outorgante, para: 1) representar a OUTORGANTE junto aos fornecedores e clientes, assinar e fazer pedidos e encomendas de compras de qualquer natureza, podendo aceitar notas de entrega, provenientes de aquisições efetuadas, receber e examinar mercadorias e produtos, fornecer os respectivos recibos; 2) representar a OUTORGANTE junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, podendo receber a correspondência telegráfica e epistolar simples e registrada, com ou sem valor declarado, expressa, encomendada, reembolso postal e ordens respectivas, valores postais, <i>colis posteaux</i>, passar recibos e dar quitação; 3) representar a OUTORGANTE junto a qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal, autarquias administrativas, organismos paraestatais, empresas públicas, empresas de economia mista, PROCON e, ainda, junto à Receita Federal do Brasil, bem como suas Coordenações, Superintendências, Delegacias, Inspetorias e Agências, localizadas em qualquer parte do País, e órgãos da Secretaria da Fazenda Estadual e/ou Municipal, com fins específicos de assinar declarações cadastrais referentes à abertura, alterações de dados cadastrais, transferências de estabelecimento, cancelamento de inscrições e quaisquer outras alterações de dados cadastrais, formulários referentes às informações econômico-fiscais, autos de infração e imposição de multa, autos de apreensão, pedidos de autorização para impressão de documentos fiscais, de certidões e de cópias de documentos, de parcelamentos de débitos fiscais, apresentar recursos em qualquer instância administrativa; 4) representar a OUTORGANTE junto ao Ministério do Turismo, EMBRATUR, IATA, quaisquer Aeroportos do País, Alfândegas, Ministério da Fazenda e Juntas Comerciais, Federação das Indústrias, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, podendo requerer, alegar e assinar o que for necessário, inclusive termos de responsabilidade; 5) assinar os traslados e as cópias em papel de documentos particulares da OUTORGANTE que forem microfilmados na forma da legislação vigente; 6) comprar e vender bens móveis, assinar contratos de qualquer natureza, podendo, para tanto, negociar cláusulas e condições, preços e formas de pagamento, bem como assinar aditivos, notificações e/ou distratos de referidos contratos; 7) assinar contratos de locação e de arrendamento em nome da OUTORGANTE; 8) sacar, aceitar e endossar letras de câmbio e outros títulos à ordem para depósito, cobrança, caução ou desconto nas contas bancárias da OUTORGANTE; emitir, endossar e aceitar duplicatas; 9) emitir, endossar e avalizar notas promissórias e outros títulos de crédito; 10) assinar correspondência da OUTORGANTE dirigida a instituições financeiras, dando instruções específicas sobre títulos em cobrança com o fim específico de autorizar abatimentos, descontos, prorrogação de vencimento, entregar de franco pagamento, encaminhamento ao Cartório, sustação de protesto e dispensa de juros de mora e receber quaisquer importância pagas em cheques nominativos a ordem da OUTORGANTE, assinando os necessários recibos e dando quitação; 11) autorizar débitos e pagamentos por meio de cartas ou outros meios, autorizar débitos em conta-corrente dos títulos não pagos após vencimento, além da comissão de permanência, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e outras despesas e tributos, autorizar e sustar protestos, autorizar débitos em conta-corrente bancária para pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como débitos trabalhistas administrativos ou judiciais; 12) representar a OUTORGANTE junto às instituições financeiras com as quais a OUTORGANTE opere ou venha a operar e desde que o valor de referidos atos não exceda o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas em um período de 12 (doze) meses, podendo, para tanto: (i) efetuar movimentação de contas bancárias; (ii) emitir e endossar cheques e ordens de pagamento para depósitos nas contas bancárias mantidas pela OUTORGANTE, sendo que o endosso será feito com aposição dos dizeres: "Depósito para crédito em conta-corrente da xxxxxxxxxxxxxxxxxx Ltda.; (iii) requisitar talões de cheque para uso da OUTORGANTE; (iv) depositar e retirar importâncias em dinheiro nos estabelecimentos bancários nos quais a OUTORGANTE mantenha conta-corrente para uso de suas operações; (v) efetuar pagamentos e recebimentos, assinando os competentes recibos e dando quitação; (vi) solicitar extratos e saldos de contas bancárias da OUTORGANTE; (vii) efetuar resgates e aplicações financeiras e investimentos; (viii) receber e assinar correspondências; (ix) assinar contratos de câmbio; (x) autorizar créditos e débitos em conta; (xi) autorizar as transferências de numerários da conta da OUTORGANTE para outros estabelecimentos bancários nos quais a OUTORGANTE mantenha conta-corrente, bem como a transferência de numerários para outros estabelecimentos bancários nos quais suas controladas, controladoras e/ou coligadas mantenham conta-corrente; (xii) realizar transferências eletrônicas ou automáticas de fundos, destinados ao pagamento da folha de salários, de fornecedores, de prestadores de serviços contratados; 13) representar a OUTORGANTE junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Justiça do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, Ministério do Trabalho, podendo admitir e demitir empregados, bem como assinar e fazer anotações em suas carteiras profissionais; e 14) representar a OUTORGANTE em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente em toda e qualquer instância, foro ou tribunal, podendo outorgar procuração ad judicia, nomear prepostos, assinar cartas de preposição, termos, atas e demais documentos que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato. Fica o OUTORGADO, dentro dos limites estabelecidos acima e observado o disposto no Contrato Social da OUTORGANTE, autorizado a praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato, ficando vedado o substabelecimento, no todo ou em parte, dos poderes aqui outorgados.</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(local e data)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(nome da outorgante, do sócio administrador e sua assinatura)</span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10pt;">GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10pt;"><br /></span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10pt;">JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: rgb(252, 252, 252); color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10pt;">Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: rgb(252, 252, 252); color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<b style="background-color: #fcfbf5;"><span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b>maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8945803237707930714.post-39874516730284984652016-06-22T15:55:00.001-03:002016-06-22T16:43:05.637-03:00CARTA DE PREPOSIÇÃO. MODELO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiBryxTey2lN2a7q_9jrpKbPrAj2baqt6qAoEFkSgPuPBIMWjnoI45SOKKt0miuMvcEfVyqJVzKYj_bsm1dxdh9kT5TGi7TXiPFf5xJLk3SdxH040u3AChnH-hJUgjSq4MZnd5xgZZJEBs/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiBryxTey2lN2a7q_9jrpKbPrAj2baqt6qAoEFkSgPuPBIMWjnoI45SOKKt0miuMvcEfVyqJVzKYj_bsm1dxdh9kT5TGi7TXiPFf5xJLk3SdxH040u3AChnH-hJUgjSq4MZnd5xgZZJEBs/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" /></a></div>
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CARTA DE PREPOSIÇÃO (centralizar)</span></b><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Pelo presente instrumento particular, (FULANO DE TAL), brasileiro, solteiro, maior, advogado inscrito na OAB/(UF) sob o nº xxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx-xx, pelos poderes que lhe foram outorgados por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA., conforme procuração, nomeia como PREPOSTO a pessoa abaixo qualificado, com poderes para transigir e para o fim especial de representação processual e de prestar depoimento pessoal em nome do outorgante, junto ao...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">processo abaixo descrito.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">SICRANA DE TAL, RG. XXXX, CPF XXXX</span></b><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>Dados da ação:</b></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Juízo: .......................</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Processo nº: ..............</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Autor: .......................</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ré: ..........................</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Local e data</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(nome e assinatura)</span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b><b><span style="font-family: "freestyle script"; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8945803237707930714.post-30778320310550132422016-06-22T15:08:00.003-03:002016-06-22T17:35:11.930-03:00PROCURAÇÃO AD JUDICIA E PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. MODELOS<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9yvV1_3gopyNsH9Ac5IRnkH52dipsrSEYZHSeAXbSPWQ0pnlDpgoIZoBb-ejkLb6LW62wKYe83mRcHKYuJy9qQzubCoWzzQkgpd4YLWbbkczapXtCnUZVBGl5DLimnnfxAh7jCfo9QWA/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9yvV1_3gopyNsH9Ac5IRnkH52dipsrSEYZHSeAXbSPWQ0pnlDpgoIZoBb-ejkLb6LW62wKYe83mRcHKYuJy9qQzubCoWzzQkgpd4YLWbbkczapXtCnUZVBGl5DLimnnfxAh7jCfo9QWA/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" /></a></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>(1) </b></span><b style="font-family: verdana, sans-serif;">PROCURAÇÃO <i>AD JUDICIA</i> (negrito, centralizado)</b><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(fulano de tal), nacionalidade brasileira, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx/SSP-(UF) e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx-xx, com domicílio na (endereço completo com CEP), através do presente instrumento de mandato, outorga poderes <i>ad judicia</i> para o Dr. (sicrano de tal), OAB/(UF) nº xxxxx, portador da Cédula de Identidade...</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">RG nº xxxxxx/SSP-(UF) e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx-xx, com escritório na (endereço completo, com CEP), telefone (xx) xxxx, com o fim único e específico de apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela ré com relação à respeitável sentença proferida nos autos do processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, atinente a ação xxxxxxxxxxxxxxxxx, ajuizada pelo outorgante em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em curso perante a Egrégia Vara do Juizado Espevcial Cível da Comarca de xxxxxxxxxxx, (UF). Nada mais.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(local e data)</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(nome e assinatura do outorgante)</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>(2) PROCURAÇÃO <i>AD JUDICIA ET EXTRA</i></b></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Através do presente instrumento particular de mandato, XXXXX, brasileira, casada, engenheira, </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx/SSP-(UF) e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx-xx, com domicílio na (endereço completo com CEP),</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> NOMEIA E CONSTITUI como sua procuradora a Advogada, DRA. XXXXXXXXXXX, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº xxxx/(UF), com escritório profissional situado (endereço completo com CEP), outorgando-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos os atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(local e data)</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(nome e assinatura do outorgante)</span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8945803237707930714.post-85740616132641323552016-06-22T14:39:00.002-03:002016-06-22T15:46:30.903-03:00SUBSTABELECIMENTO: O que é, modelo.<h3>
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjFlnf6U10t96ppVvzZr2rI4seH1XZoxznMs-63LDHTt8AnYUW4oYU7kuqAjAhyouMXCbx64xiWZUcb24niFrgvcJ6iAW8PuCuoR_iWUC74MMGrRBfEqOYxZAovKXmeyzsflma3qcZyi-U/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjFlnf6U10t96ppVvzZr2rI4seH1XZoxznMs-63LDHTt8AnYUW4oYU7kuqAjAhyouMXCbx64xiWZUcb24niFrgvcJ6iAW8PuCuoR_iWUC74MMGrRBfEqOYxZAovKXmeyzsflma3qcZyi-U/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" /></a><span style="background-color: white; line-height: 17.0667px; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Substabelecimento é o instrumento pelo qual alguém transfere, total ou parcialmente, os poderes recebidos através de uma procuração. </span></span></h3>
<span style="background-color: white; line-height: 17.0667px; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A <b>procuração </b>pode limitar ou não a possibilidade de o outorgado substabelecer, no todo ou em parte, os poderes outorgados ao procurador. Se vedada a possibilidade de substabelecimento, a procuração tem caráter personalíssimo: aquele que recebeu poderes não pode transferi-los a terceira pessoa. </span></span><br />
<span style="background-color: white; line-height: 17.0667px; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Autorizada a transferência de poderes (a...</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">possibilidade de substabelecer), pode o substabelecimento ser feito com ou sem reserva de poderes.</span><br />
<span style="background-color: white; line-height: 17.0667px; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No substabelecimento <b>com reserva de poderes </b>ambos (o procurador originário e o substabelecido) poderão atuar; no substabelecimento <b>sem reserva de poderes</b> todos os poderes são transferidos ao substabelecido, o que equivale à renúncia do procurador originário.</span></span><br />
<span style="background-color: white; line-height: 17.0667px; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span><span style="background-color: white; line-height: 17.0667px; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><u>MODELO DE SUBSTABELECIMENTO</u></b></span></span><br />
<span style="background-color: white; line-height: 17.0667px; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">SUBSTABELECIMENTO (centralizado, negrito)</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(3 linhas)</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Substabeleço, com reserva de iguais para mim, na pessoa dos advogados abaixo nomeados:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(3 linhas)</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(FULANA DE TAL) OAB/(UF) XXX.XXX</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(3 linhas)</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">os poderes que me foram conferidos pela (pessoa que conferiu poderes ao procurador), conforme mandato anexo, poderes esses que são substabelecidos exclusivamente para patrocinar os interesses do</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">outorgante nos autos do processo promovido por (SICRANO DE TAL) a tramitar perante (indicação do juízo)</span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">, incluindo o poder especial para transigir.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(3 linhas)</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">São Paulo, (data). (centralizado)</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(3 linhas)</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(NOME, OAB E ASSINATURA DAQUELE QUE SUBSTABELECE)</span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8945803237707930714.post-26400941601178952622013-07-14T12:41:00.001-03:002016-03-09T17:15:17.735-03:00CONTESTAÇÃO. ÁREA TRABALHISTA. MODELO.<div class="MsoBodyText">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">EXMO. SR. DR. JUIZ DA xxxxxª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoHeading8">
<br /></div>
<div class="MsoHeading8">
<br /></div>
<div class="MsoHeading8">
<br /></div>
<div class="MsoHeading8">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CLT LTDA., nos autos do processo de número supra movido por XXXXXXXXXXXXX, por sua advogada, vem a Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A reclamante alega que esteve exposta a agentes insalubres “como chumbo na forma de fumo de solda”. Alega que “inalava fumaça de solda” porque a máscara fornecida pela reclamada não seria adequada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A reclamante afirma que usava EPI’S tais como “protetor...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">auricular, óculos, botas e uniforme de algodão (sic)” mas que os mesmos não eram suficientes para elidir a insalubridade. Pleiteia o adicional de insalubridade a ser apurado por perícia técnica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Não procedem as alegações lançadas na exordial, pois o reclamante, durante o pacto laboral, não esteve exposto aos malefícios de quaisquer agentes insalubres.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No período imprescrito a reclamante realizou as seguintes funções:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 92.15pt;">
<u><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Setor: LINHA MARWAL.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 92.15pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l4 level1 lfo3; tab-stops: list 106.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· Operação de montagem tubo-terminal<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l4 level1 lfo3; tab-stops: list 106.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· Operação de montagem mola-escova<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l4 level1 lfo3; tab-stops: list 106.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· Operação de corte e compactação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l4 level1 lfo3; tab-stops: list 106.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· Solda<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l4 level1 lfo3; tab-stops: list 106.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· Inspeção de profundidade e estanquiedade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l4 level1 lfo3; tab-stops: list 106.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· Seleção feita integralmente com lupa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l4 level1 lfo3; tab-stops: list 106.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· Embalagem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 88.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Nas funções descritas acima, a reclamante nunca esteve exposta aos malefícios de quaisquer agentes insalubres, quer pela inexistência dos mesmos, quer pela devida utilização de equipamentos de proteção individuais que neutralizam os agentes agressivos ou o atenuam aos limites de tolerância legais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent2" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Desde a admissão da reclamante, a reclamada sempre forneceu, fiscalizou e exigiu o uso de equipamentos de proteção individual tais como (docs. 4/7):<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 110.0pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo4; tab-stops: list 110.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· sapato de segurança com biqueira de aço<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 110.0pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo4; tab-stops: list 110.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· creme protetor para a pele PM 50 (luva invisível)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 110.0pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo4; tab-stops: list 110.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· luvas impermeáveis de látex<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 110.0pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo4; tab-stops: list 110.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· protetores auriculares tipo plug de silicone ou concha<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 110.0pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo4; tab-stops: list 110.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· uniforme de algodão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 110.0pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo4; tab-stops: list 110.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· óculos de segurança<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 92.0pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 92.0pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Ressalte-se que os EPI´s eram fornecidos regularmente, respeitada a validade de cada equipamento. Ocorria eventualmente de alguns EPI’s serem entregues sem que a reclamante assinasse recibos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Observe-se que a própria reclamante em sua inicial, item 2, terceiro parágrafo, informa que trabalhava com protetor auricular, óculos, botas e uniforme. Mas a reclamante se utilizava também de cremes protetores para a pele (NR 6, subitem 6.2, IX da Portaria n. 3.214/78 do MTb), que são considerados <i>“luvas invisíveis”</i> e indicados como EPI´s eficazes a neutralizar qualquer malefício decorrente do contato dermal com produtos químicos, onde não seja possível por questões de segurança, utilizar luvas impermeáveis.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent2" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os EPI´s fornecidos pela reclamada têm qualidade certificada pelo Ministério do Trabalho (docs. 9/13) e no caso dos protetores auriculares reduzem em até 30% o nível de ruído eventualmente existente no local de trabalho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Além de fornecer os EPI´s, a reclamada mantinha e mantém uma equipe de segurança e medicina do trabalho atuante, além é claro da própria CIPA. Tais profissionais e os próprios superiores hierárquicos de cada setor atuavam no sentido de conscientizar o trabalhador a utilizar os EPI´s, fiscalizando a utilização dos mesmos, de forma a tornar obrigatório seu uso. Os equipamentos de proteção individual são substituídos periódica e corretamente, dependendo de sua especificação técnica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent2" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Destarte, se houve eventual exposição a quaisquer produtos insalubres, eventual insalubridade foi eliminada face à correta utilização de equipamentos de proteção individual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Assim, improcedem os pedidos de adicional de insalubridade e seus reflexos formulados no item VI, letra “b” da exordial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 9.9pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 9.9pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><u>Dos reflexos do adicional de insalubridade:</u></b> se deferido o pedido de adicional de insalubridade, não poderá este refletir em nenhuma verba de natureza salarial por falta de pedido haja vista que o reclamante limitou-se apenas a pedir o “adicional de insalubridade”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.8pt;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2) INDENIZAÇÃO E ESTABILIDADE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.8pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A reclamante alega que realizava suas atividades na reclamada <i>“fazendo esforços e movimentos repetitivos”.</i> Alega que em conseqüência teria adquirido <b>“epicondilite medial nos cotovelos (sic)”</b>. Alega também que teria que seria portadora de “<b>perda auditiva leve no ouvido direito</b>”. No quarto parágrafo do item “03” de sua inicial faz referência também à <b>“anemia”.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Sustenta que seria portadora de “seqüelas irreversíveis” fazendo jus à reintegração no emprego, emissão de CAT e salários do período de afastamento até o final da estabilidade <i>“ou seja, a alta médica (SIC</i>)”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Pede, no item 04, b do pedido “ind. E estab. pela LER/DORT”. Observe-se que a reclamante expôs apenas fatos e fundamentos jurídicos do pedido e não deu referência legal à sua pretensão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Contudo, não merecem guarida as alegações da reclamante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 107.65pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -36.75pt;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2.1) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 107.65pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -36.75pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>“Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão”</i> (art. 295, parágrafo único, II do Código de Processo Civil). É o que ocorre no que tange ao pedido “b-4” de “<b>ind. E estab. Pela LER/DORT – item (03)”</b>. Ocorre que no item “03 – LER (...)”, a reclamante pretende:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l2 level1 lfo5; tab-stops: list 106.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· reintegração ao serviço (pag. 3)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l2 level1 lfo5; tab-stops: list 106.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· emissão de CAT (pag. 3)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l2 level1 lfo5; tab-stops: list 106.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· pagamento de salários (...) do período compreendido entre a dispensa ilegal, em 20 de outubro de 2006 até o final da estabilidade provisória a que tem direito, ou seja, a alta médica (...) (pag. 4)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ora, se a reclamante pretende pagamento de salário desde a demissão até <b><u>a alta médica</u></b>, significa que é beneficiária de auxílio previdenciário? Se tivesse direito a estabilidade até a alta médica significa que não faz jus a salários nesse período, pois já recebe auxilio previdenciário no lugar dos salários.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Assim, da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica. O que pretende o reclamante? Salário enquanto recebe auxilio previdenciário? A reclamante está afastada pela previdência social? Pretende emissão de CAT para qual finalidade?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Pede, portanto, seja indeferida a petição inicial no que tange ao pedido contido no item “4-b” por inépcia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 107.65pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -36.75pt;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2.2) DA LIMITAÇÃO DO PEDIDO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Por outro lado, se por hipótese puder ser deferida a petição inicial e julgado procedente o pedido de reintegração no emprego, deve ser observado o limite que a própria reclamante impôs à sua pretensão. Ocorre que ao fundamentar seu pedido, na página 4 da inicial, a reclamante pleiteou estabilidade até <u>“a alta médica”</u>. Assim, a reclamante não está pleiteando estabilidade até 12 meses após a alta médica e sim até a própria alta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Logo, durante eventual recebimento de auxilio previdenciário a reclamante não faz jus a salários e após eventual a alta médica a reclamante não pleiteou a estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Sendo esta a pretensão da reclamante não pode a sentença suprindo falha na pretensão da reclamante conceder mais do que foi pretendido devendo limitar-se aos limites da própria pretensão inicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 107.65pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -36.75pt;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2.3) DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL<i><o:p></o:p></i></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>NORMA COLETIVA:</b> A reclamante pretende reintegração no emprego, mas não indica a fundamentação legal do seu pedido. Contudo conclui-se que não se trata de pedido baseado em norma coletiva de trabalho uma vez que não há nenhuma referência a esta matéria na inicial e também porque a reclamante não juntou norma coletiva nos autos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Nada pode ser deferido, portanto, com base em convenção coletiva de trabalho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ART. 118 DA LEI 8.213/91: supõe-se que a fundamentação jurídica do reclamante tenha como fonte legal o artigo 118 em epígrafe em face da ementa por ele transcrita na inicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ocorre que o reclamante não atende aos requisitos da lei citada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O artigo 118 da Lei 8.213/91 estabelece como condição para a aquisição da garantia provisória no emprego, decorrente de acidente do trabalho, doença do trabalho ou doença profissional, a concessão ao empregado, do <u>auxílio doença acidentário</u>, fixando como termo inicial da estabilidade, a cessação do pagamento de tal benefício, <i>in verbis</i>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent3" style="margin-left: 0cm; mso-pagination: widow-orphan; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Além disto, conforme prescreve o artigo 59 da mesma lei, para a concessão do auxílio doença acidentário, é necessário que o segurado esteja incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Logo, afastamento por período inferior a 15 dias não enseja direito ao pagamento de auxílio doença acidentário, nem tão pouco à estabilidade provisória no emprego. Nesse sentido, a Súmula nº 378 do C. TST:<o:p></o:p></span></div>
<pre style="margin-left: 72.0pt; tab-stops: 35.4pt; text-align: justify;"><em><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> </span></em></pre>
<pre style="margin-left: 72.0pt; tab-stops: 35.4pt; text-align: justify;"><em><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Súmula Nº <a href="http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=BLNK&s1=(378.ennr.)&s2=bden.base.&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/brs/#h0"></a><a href="http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=BLNK&s1=(378.ennr.)&s2=bden.base.&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/brs/#h2"></a>378 do TST<o:p></o:p></span></em></pre>
<pre style="margin-left: 72.0pt; tab-stops: 35.4pt; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 (...)<o:p></o:p></span></i></pre>
<pre style="margin-left: 72.0pt; tab-stops: 35.4pt; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001)”.<o:p></o:p></span></i></pre>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A reclamante não se enquadra em nenhuma das duas situações previstas na Súmula supra transcrita: a) a reclamante ao longo de seu contrato de trabalho não se afastou do trabalho por motivo de doença ocupacional ou profissional e assim não recebeu auxílio doença acidentário. b) a reclamante não é portadora de doença ocupacional ou profissional que tenha sido diagnosticada após a execução do contrato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Face ao exposto, por não atender os pressupostos do artigo 118 da Lei 8.213/91 deverá ser rejeitado o pedido contido na letras “b” do item 4 da inicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 92.15pt; text-align: justify; text-indent: -21.25pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 107.65pt; text-align: justify; text-indent: -36.75pt;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2.4) DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS ALEGADAS E O TRABALHO NA RECLAMADA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os distúrbios indicados pela reclamante não guardam relação com o trabalho. <b><u>No que tange à alegada “epicondilite</u></b>” nos cotovelos, tal doença é de origem multicausal e pode ser causada por movimentos desenvolvidos em atividades domésticas como por exemplo: torcer roupas molhadas, torcer pano de chão, sustentar criança sentada no antebraço, etc.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para ilustrar tal assertiva, observe-se parte do Quadro I da Ordem de Serviço INSS/DSS n. 606/1998, que aprovou a Norma Técnica sobre Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho – DORT:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; margin-left: 1.15pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-table-layout-alt: fixed; width: 595px;"><tbody>
<tr><td style="border: ridge windowtext 2.25pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 106.3pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>LESÕES</b><o:p></o:p></span></div>
</td><td style="border-left: none; border: ridge windowtext 2.25pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 127.5pt;" valign="top" width="170"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>CAUSAS OCUPACIONAIS</b><o:p></o:p></span></div>
</td><td style="border-left: none; border: ridge windowtext 2.25pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 106.5pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>EXEMPLOS</b><o:p></o:p></span></div>
</td><td style="border-left: none; border: ridge windowtext 2.25pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 106.3pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>ALGUNS DIAGNÓSTICOS</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>DIFERENCIAIS</b><o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr><td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 106.3pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Bursite do cotovelo (olecraniana)<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 127.5pt;" valign="top" width="170"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Compressão do cotovelo contra superfícies duras<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 106.5pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Apoiar o cotovelo em mesas<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 106.3pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Gota, traumatismos e artrite reumatóide<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr><td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 106.3pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Contratura de fáscia palmar<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 127.5pt;" valign="top" width="170"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Compressão palmar associada a vibração<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 106.5pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Operar compressores pneumáticos<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 106.3pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Heredo-familiar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(Contratura de Dupuytren)<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr><td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 106.3pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Dedo em Gatilho<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 127.5pt;" valign="top" width="170"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Compressão palmar associada a realização de força<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 106.5pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Apertar alicates e tesouras<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 106.3pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Diabetes, artrite reumatóide, mixedema, amiliodose e tuberculose pulmonar.<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
<tr><td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 106.3pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Epicondilites do Cotovelo<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 127.5pt;" valign="top" width="170"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Movimentos com esforços estáticos e preensão prolongada de objetos, principalmente com o punho estabilizado em flexão dorsal e nas pronossupinações com utilização de força.<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 106.5pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Apertar parafusos, jogar tênis, desencapar fios, tricotar, operar motosserra<o:p></o:p></span></div>
</td><td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 106.3pt;" valign="top" width="142"><div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Doenças reumáticas e metabólicas, hanseníase, neuropatias periféricas, traumas e forma T de hanseníase.<o:p></o:p></span></div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ocorre que a reclamante nunca desenvolveu qualquer espécie de doença ocupacional enquanto laborou na reclamada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Durante todo o pacto laboral, o reclamante exerceu as funções de <b><i>“Operador de Máquinas A”</i>, </b>no setor de BC - Bens de Consumo, também conhecido como <b><i>“Marwal”</i></b>, onde executava as seguintes atividades relacionadas:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 92.15pt;">
<u><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Setor: LINHA MARWAL.<o:p></o:p></span></u></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 92.15pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l4 level1 lfo3; tab-stops: list 106.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· Operação de montagem tubo-terminal<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l4 level1 lfo3; tab-stops: list 106.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· Operação de montagem mola-escova<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l4 level1 lfo3; tab-stops: list 106.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· Operação de corte e compactação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l4 level1 lfo3; tab-stops: list 106.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· Solda<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l4 level1 lfo3; tab-stops: list 106.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· Inspeção de profundidade e estanquiedade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l4 level1 lfo3; tab-stops: list 106.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· Seleção feita integralmente com lupa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 106.9pt; margin-right: 5.65pt; margin-top: 0cm; mso-list: l4 level1 lfo3; tab-stops: list 106.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">· Embalagem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">As fotos anexas (doc. 12/22) simulam as atividades da reclamante para que se tenha uma idéia de como eram seus movimentos. A reclamante trabalhava sentada e sem desenvolver trabalhos pesados ou repetitivos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Sempre foram proporcionados pela reclamada, métodos de trabalho adequados às características psicofisiológicas de seus empregados, conjugando assim conforto, segurança e desempenho eficiente, visando sempre melhorar as condições de trabalho de seus empregados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A reclamante sempre laborou em postura ergonômica, manuseando peças leves. Não executava movimentos repetitivos, vez que havia tempo considerável entre um ciclo e outro da atividade, nem tão pouco despendia carga osteomuscular capaz de desencadear lesões por esforços repetitivos. Além disto, os movimentos eram bem diversificados e executados em forma de rodízio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Portanto, fica afastada a alegação do reclamante em relação aos movimentos repetitivos e LER.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><u>No que tange à alegada “perda auditiva</u></b><b>” </b>o quadro não é diferente em desfavor da reclamante. Ao longo do contrato do trabalho a reclamante nunca apresentou distúrbio auditivo. Pelo contrário, todas as audiometrias realizadas de acordo com a Portaria n. 19 apresentam-se inalteradas não apontando qualquer distúrbio digno de nota. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Todas as medidas de segurança e medicina do trabalho sempre foram rigorosamente observadas e aplicadas pela reclamada. Além disto, foram organizados pela reclamada inúmeros cursos e palestras relacionados à segurança e saúde no trabalho.<span style="color: maroon;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os exames e relatórios juntados pela reclamante não comprovam suas alegações, mormente no que tange ao nexo etiológico com o trabalho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O fato é que, na vigência de seu contrato de trabalho, a reclamante sempre foi submetida a rigorosos exames médicos ocupacionais os quais revelam que sempre foi considerada apta ao exercício de suas atividades laborativas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><u>No que tange à anemia</u>, causa do único afastamento médico da reclamante que se deu entre 03.05.2002 e 08/07/2002, caracterizada como doença comum, a reclamante também não pode alegar nexo com o trabalho. O documento juntado pela reclamante as fls 38, dão conta que tal doença tem origem em perdas menstruais, como se lê:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin-left: 70.9pt; text-indent: 0cm;">
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“fls. 38: A paciente Rosemary Lima é portadora de Anemia Ferropriva por perdas menstruais (...)”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Observe-se que logo no início do contrato de trabalho a reclamante já apresentava este quadro como consta do hemograma registrado em seu prontuário médico no dia 15/02/2001. A reclamante foi admitida em 21/08/2000 de modo que tão pouco tempo de empresa não seria suficiente para desencadear a doença que alega.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A intoxicação por chumbo alegada pela reclamante só causaria anemia se a mesma tivesse sido exposta por longo período a condições de trabalho com níveis acima do limite de tolerância, o que absolutamente não ocorreu.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em resumo, a reclamante, ao longo de seu contrato nunca se afastou do trabalho em razão das doenças alegadas, como se pode constatar pela análise do prontuário médico da mesma que, <u>desde já requer autorização para juntada, em razão do sigilo médico.<o:p></o:p></u></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em suma, se a reclamante é portadora das doenças que alega não as adquiriu no trabalho desenvolvido para a reclamada. Certamente se existem as doenças alegadas decorreram de fatores que extrapolam a relação empregatícia. Assim, não há qualquer nulidade dispensa da reclamante que autorize sua reintegração no emprego e pagamento de salários assim como garantia de estabilidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Espera assim a improcedência do pedido contido no item “b-4” da inicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 5.65pt; text-align: justify; text-indent: 70.8pt;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">3) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Alegando que teria sido despedida sem qualquer condição laborativa motivo pelo qual teria ficado moralmente e materialmente desamparada a reclamante pretende <b><i>“indenização por dano moral e material – item (04)”.</i></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>3.a) INÉPCIA DA INICIAL</b>: inepta a inicial também quanto a este pedido e respectiva causa de pedir. Ocorre que a reclamante, na fundamentação não indicou quais os danos morais teria sofrido e muito menos apontou os danos materiais. Também não forneceu qualquer parâmetro ao juízo para formular sua pretensão que é absolutamente genérica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Sendo assim, requer o indeferimento da petição inicial também neste item, por inépcia, extinguindo o processo sem solução do mérito, por ser de direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">3.b) <b>NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para a configuração da responsabilidade civil é preciso estar presentes quatro pressupostos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.35pt; text-align: justify; text-indent: -35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 88.9pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 88.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ Conduta do ofensor<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 88.9pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 88.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ Nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o evento danoso;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 88.9pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 88.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ Culpa do ofensor (dolo ou culpa em sentido estrito);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 88.9pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 88.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ Dano<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A culpa, é sem dúvida, um dos elementos mais importantes para a atribuição de responsabilidade civil do empregador. A reclamante alega que a reclamada é a culpada por estar “materialmente e moralmente desamparada” no entanto, nenhuma culpa tem a reclamada por ter agido dentro do regular exercício do seu direito de romper o contrato de trabalho com a reclamante, dentro da mais absoluta legalidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A reclamada, ao demitir a reclamante, indenizando seus direitos trabalhistas nos termos da lei, não praticou ato ilícito, logo, não se aplicam ao caso os artigos 186 e 927 do Código Civil que assim dispõem:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186 CC 2002)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 6cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927 CC 2002)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Conforme retro-fundamentado, não há nexo de causalidade entre as enfermidades noticiadas pela reclamante e o trabalho que desenvolveu na reclamada. Esta sempre agiu com diligência no que tange à higiene, segurança e saúde da reclamante e demais empregados. As condições de trabalho na reclamada não foram causa da eclosão nem do agravamento das doenças alegadas pela reclamante na inicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Logo, a rescisão contratual com a reclamante é lícita e não há que se imputar qualquer culpa à reclamada pelas doenças que a reclamante alega portar e pelo fato de a mesma se considerar desamparada “moral e materialmente”. A reclamada não praticou qualquer ato que concorresse para a eclosão dos danos morais e materiais alegados pela reclamante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Difícil a defesa de mérito neste caso já que a reclamante não indica quais seriam os danos mas de qualquer forma, não há culpa da reclamada que configure o dever de indenizar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Nos termos do artigo 160, I, <i>“in fine”</i> do Código Civil de 1916 e artigo 188, I do Código Civil de 2002, não constituem atos ilícitos os praticados <i>“no exercício regular de um direito reconhecido”</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Assim sendo, tendo a reclamada demitido a reclamante, respeitando a legislação aplicável ao seu caso e no exercício regular do seu direito potestativo, não há que se falar em ato ilícito, em culpa e em dever de indenizar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">3.c) DOS CRITÉRIOS PARA A VALORAÇÃO DO DANO MORAL<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na remota hipótese de reconhecimento do alegado dano moral e material, o que se alega por amor ao argumento, pede sejam aplicados pelo juízo, critérios da experiência, da eqüidade e da razoabilidade (arts. 127 e 335 do Código Civil de 1916).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<h6 style="margin-left: 70.9pt; page-break-after: auto;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;">4 DAS QUESTÕES A SEREM ANALISADAS EM HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO<o:p></o:p></span></h6>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Pelo princípio da eventualidade, caso seja deferida ao reclamante qualquer pretensão, requer sejam observados os itens abaixo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 88.9pt; mso-list: l3 level1 lfo2; tab-stops: list 88.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>a)<span style="font-weight: normal;"> </span></b><b>Descontos Previdenciários e Fiscais</b>: se algum crédito for deferido ao reclamante, deverão ser descontados do mesmo, as contribuições previdenciárias e fiscais (art. 43, Lei 8.213/91 e art. 46, Lei 8.541/92), nos termos dos Provimentos n. 2/93 e 1/96 da CGJT e da Súmula n. 368 do C. TST.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 88.9pt; mso-list: l3 level1 lfo2; tab-stops: list 88.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>b)<span style="font-weight: normal;"> </span></b><b>Compensação:</b> a reclamada invoca a seu favor, a compensação das verbas por ela pagas sob os mesmos títulos dos pleiteados na inicial, conforme possibilita o artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho, a Súmula 48 do C. T.S.T e os artigos 368 e seguintes do Código Civil. Assim, para que não se configure enriquecimento ilícito, se for considerada nula a dispensa do reclamante, deverão ser compensadas do seu eventual crédito, as verbas recebidas pelo mesmo em decorrência da rescisão contratual tais como aviso prévio, férias indenizadas, 13º. Salário indenizado, 40% de multa sobre o F.G.T.S., conforme documento 3 e a serem apurados em execução de sentença.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 88.9pt; mso-list: l3 level1 lfo2; tab-stops: list 88.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>c)<span style="font-weight: normal;"> </span></b><b>Correção Monetária</b>: a atualização monetária deverá ser calculada a partir das épocas próprias para o pagamento dos salários, ou seja, a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo. único e 477, § 6<sup>o</sup>, “b” da CLT, pois somente a partir de então passam a ser exigíveis, nos termos da Súmula n. 381 do C. TST.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 88.9pt; mso-list: l3 level1 lfo2; tab-stops: list 88.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>d)<span style="font-weight: normal;"> </span></b><b>Honorários advocatícios e Justiça Gratuita:</b> para que o trabalhador faça jus aos honorários advocatícios deve, além de estar assistido pelo sindicato de classe, provar sua hipossuficiência econômica, conforme OJ SBDI-1 n. 305 do C. TST. O reclamante não provou nos autos ser pobre nos termos da lei. Assim, não faz jus aos honorários advocatícios, nem à gratuidade processual. De qualquer sorte, se deferidos os honorários advocatícios, requer sejam arbitrados moderadamente os quais devem incidir sobre o crédito líquido deferido pela presente demanda.<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 88.9pt; mso-list: l3 level1 lfo2; tab-stops: list 88.9pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>e)<span style="font-weight: normal;"> </span></b><b>Prescrição: </b>alega-se a prescrição de eventuais direitos anteriores aos cinco anos que antecedem a distribuição da presente reclamação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<h6 style="margin-left: 70.9pt; page-break-after: auto;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;">5. DOS REQUERIMENTOS<o:p></o:p></span></h6>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Requer a Vossa Excelência:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>a) Produção de provas:</b> requer provar o alegado pelos meios de provas cabíveis, em especial testemunhal, juntada de documentos e depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão quanto à matéria de fato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ainda quanto à produção de provas, requer a V. Exa. que, conforme fundamentado supra, seja autorizada a juntada do prontuário médico da reclamante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="text-indent: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">b) Das intimações dos atos processuais: requer, outrossim, que todas as notificações postais sejam endereçadas ao escritório de seus advogados, na (endereço), (cidade) – (UF), CEP: XXXXXXXXXXXXXX e que todas as publicações dos atos processuais sejam efetuadas EXCLUSIVAMENTE em nome da advogada <u>xxxxxxxxxxx – OAB/SP xxxxxxxxxx.</u><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Por todo o exposto, espera sejam rejeitados todos os pedidos formulados pelo reclamante, condenando-o, ainda, no pagamento das custas e demais despesas processuais, por ser de Direito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">São Bernardo do Campo, (data).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 1cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 1cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 1cm; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> xxxxxxxxxxxxxxxxxx<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 9.9pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<b><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">OAB/SP xxxxxxxxxxxx<o:p></o:p></span></i></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 9.9pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs.
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<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e outros mais,
em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pergunte, comente, critique, ok? A
casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um abraço e um lindo dia!</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt; margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Freestyle Script'; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8945803237707930714.post-12237815710447258152008-06-14T22:17:00.000-03:002016-03-09T17:15:49.962-03:00CONTESTAÇÃO<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA (NÚMERO) VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Autos do processo nº _________</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">LCL Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº ________, sediada na (endereço completo), CEP _______, São Paulo, Estado de São Paulo, por seu advogado (nome), OAB/(UF) nº _____, conforme procuração anexa, que receberá as intimações na (endereço completo), CEP _____, (cidade e Estado), vem a Vossa Excelência apresentar sua resposta aos termos da Reclamação Trabalhista que, pelo procedimento ordinário, lhe move Praxedes, o que faz pela presente CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 847 da CLT combinado com o artigo 300 e seguintes do CPC, pelos motivos de...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">fato e de direito a seguir expostos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Alega o reclamante que:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. fora admitido em 01.04.1970 na função de porteiro, para trabalhar na filial localizada em Ourinhos, onde residia, tendo sido demitido sem justa causa em 05.03.2007;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. em virtude de promoção para a função de encarregado de serviços, ocorrida em 01.03.1997, foi transferido para a filial localizada em São Paulo, capital, onde passou a residir;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. na filial da cidade de São Paulo trabalhava o empregado Zorac, admitido como servente em 01.05.1994 e promovido para encarregado de serviços em 28.01.1995;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">4. embora exercesse idêntica função, com a mesma perfeição técnica, e tivesse o reclamante mais de 20 anos prestados à empresa que o paradigma, percebia salário 30% inferior ao dele;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">5. quando empregado, a empresa lhe proporcionava assistência médica e odontológica gratuitamente.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por força do alegado, pretende o reclamante a condenação da reclamada em:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. pagamento de adicional de transferência de 25%;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. diferenças salariais por equiparação e seus reflexos;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. integração das parcelas referentes à assistência médica e odontológica na sua remuneração, com pagamento dos reflexos legais, fundando-se em que se tratava de salário indireto.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Preliminarmente, há de se considerar prescrita, com fundamento no artigo 11, inciso I da CLT e artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, a pretensão ao direito reclamado relativo aos últimos cinco anos, até o ajuizamento da Reclamação, em __/___/___, ou seja, desde a data de ___/___/____.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quanto ao mérito, falta totalmente razão ao reclamante. Vejamos:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A previsão de pagamento do adicional de 25% é hipótese prevista na CLT, no artigo 469, §3º.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Cuida o dispositivo da transferência temporária, haja vista a restrição expressa: “enquanto durar essa situação.”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Objetiva o legislador que o empregado transferido temporariamente, por necessidade do serviço, ainda que tenha suas despesas cobertas pelo legislador, o que é um direito assegurado, não se sobrecarregue com a manutenção de duas residências: a fixa e a temporária.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não é o caso. Admite o reclamante que, desde a data da transferência, por motivo de promoção, veio instalar-se definitivamente na nova residência, com sua família.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não faz jus, portanto, ao adicional pleiteado.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO E SEUS REFLEXOS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pretende o reclamante as diferenças salariais por equiparação com o empregado Zorac, também encarregado de serviço.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A CVLT garante o direito à equiparação no artigo 461, em sendo idêntica a função, o trabalho prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ocorre que o §1º do mesmo artigo define trabalho de igual valor, para os fins de equiparação salarial, restringindo-o às pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O tempo de serviço referido na norma legal é o tempo efetivamente trabalhado na função a ser equiparada.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O paradigma fora admitido na função em 28.01.1995 e o reclamante passou a exercê-la apenas em 01.03.1997.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Portanto, em virtude de a diferença de tempo de serviço na função entre os dois empregados ser superior a dois anos, resta clara a improcedência do pedido do reclamante.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES À ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pleiteia o reclamante a integração das parcelas relativas à assistência médica e odontológica fornecidas pela reclamada, durante o período em que trabalhou.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ora, o artigo 458 enumera, em numerus apertus, os casos de prestações in natura. Porém, o § 2º, em seu inciso IV, ressalva expressamente o pagamento de assistência médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente pelo empregador.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Uma vez que não houve qualquer contraprestação por parte do reclamante, tratando-se o caso de mera liberalidade da reclamada, não há o que se dizer de direito assegurado em lei.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dessa forma, mais uma vez pretende o reclamante atingir direitos que não possui.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Diante do exposto, a reclamada espera que seja inicialmente acolhida a preliminar de prescrição da pretensão aos direitos argüidos pelo reclamante, com fundamento no artigo 11, II, CLT e artigo 7, XXI, CF.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Espera ainda sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos pelo reclamante, assim como indeferidos os requerimentos por ele formulados, extinguindo-se, ao final, o feito, com a resolução do mérito, nos termos da lei.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De toda sorte, espera que seja o reclamante condenado ao pagamento das custas e despesas processuais.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para tanto, requer:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as provas documentais, juntadas neste ato e as que porventura possam vir a ser apresentadas, as provas periciais e as testemunhais. Por conseguinte, segue anexo o rol de testemunhas a serem ouvidas em instrução.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nestes termos</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pede deferimento.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Local e data.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assinatura, nome e inscrição do advogado na OAB/(UF)</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs.
É só clicar na barra ao lado e nos links abaixo:</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e outros mais,
em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pergunte, comente, critique, ok? A
casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um abraço e um lindo dia!</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Freestyle Script'; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-8945803237707930714.post-42056533653438226222008-06-10T08:06:00.001-03:002016-04-13T15:10:04.755-03:00SOBRE MODELOS DE PETIÇÃO: RECOMENDAÇÃO GENÉRICA DA PROFESSORA ROSA<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Recomendações de nossa professora Rosa</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os modelos podem ser úteis, a partir de que sejam tomadas as devidas cautelas e alterações.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">1. “EXMA SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____”</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Não abreviar jamais!</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O endereçamento deve ser escrito por extenso. Inclusive as referências e o tratamento no corpo da peça.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O correto é:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2. “... vem pela presente e de forma incidental, propor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA ...”</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ir a juízo propor...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">medida? A medida é o pedido, a providência. Se vai a juízo propor a ação e não medida. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Não se propõe medida, mas ação. Ação cautelar inominada.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">3. “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA contra FULANO DE TAL.”</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Contra usava-se antigamente. O advogado deve manter-se atualizado. Não se usa, há muito tempo “contra”, mas “em face de”.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A ação não é proposta contra o réu ou requerido, mas em face dele.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">4. “réu, requerido”</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Nas ações cautelares tratamos as partes por requerente e requerido, nas de execução, exeqüente e executado.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Cuidado com a terminologia.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">5. “residente à rua”</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ninguém mora à rua. Moramos na rua. A rua é composta de leito, calçada, imóveis.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito
autoral.</span></b><b><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs.
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">e outros mais,
em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Pergunte, comente, critique, ok? A
casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço e um lindo dia!</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></i></div>
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<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: "freestyle script"; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0