MODELO DE PETIÇÃO INICIAL. CPC/15. PEDIDO DE CIRURGIA, EXAME E MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Tutela provisória de urgência antecipada, para determinar que estado e município providenciem imediata disponibilização.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ................    ESTADO DE ..................

DA COMPETÊNCIA

          É competente para apreciar a demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do artigo 2º, §4º, da Lei n.º 12.153/09 c/c artigo 2º, inciso II, letra b, do Provimento nº 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura.

          Uma vez absoluta a fixação de competência na espécie, não há o que se...
tergiversar a respeito da possibilidade de escolha na distribuição da demanda, impondo-se, pois, a r. redistribuição.

          Em caso semelhante, que envolvia ação cominatória para o fornecimento de medicamentos ajuizada por pessoa interditada, entendeu o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao decidir conflito de competência suscitado, in verbis:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Feito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual - Competência absoluta - Autor incapaz - Irrelevância - Inteligência do art. 5°, I, da Lei n° 12.153/09 - Prevalência do princípio da ampliação do acesso ao Juizado Especial - Conflito procedente, competente o Juízo Suscitado. 1- A competência do Juizado Especial Cível, para os feitos da Lei n" 12.153/09, nas Comarcas do interior onde não houver Juizado Especial de Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, pelo Provimento n" 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura é, embora provisória, absoluta. 2- A incapacidade de exercício do autor não é óbice de seu acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual ou à unidade judiciária provisoriamente designada para abarcar as causas da Lei n° 12.153/09, nem, por conseqüência lógica, de sua incompetência para a causa" (TJSP; Conflito de Competência n° 0544242-41.2010.8.26.0000; Rel. Des. Luis Antonio Ganzerla; J. em 17/01/2011).

          Do aludido aresto, extrai-se:

"Logo, cuidando-se de demanda cujo valor da pretensão se enquadre no limite fixado no novo diploma legal, não há opção para o autor ingressar no Juízo Comum ou no Juizado Especial da Fazenda Pública: impõe-se, ex lege, observância à competência absoluta deste último. E isso, também na situação provisória em que ainda não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, acompanhando-se, no particular, as regras do Provimento n° 1.768, de 2010, do Conselho Superior da Magistratura."

          Fulano, brasileiro, (estado civil), (profissão), inscrito no CPF/MF sob o nº ...................., portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº ...................... SSP/(UF), residente e domiciliado na (rua), (bairro), nesta cidade de ................./(UF), CEP ................, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório situado na cidade de ......., na (rua), (bairro), CEP ................, onde recebe intimações e avisos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA 

em face do ESTADO DE .................. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, representada por seu Procurador Geral do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº ................., com endereço na (rua), (bairro), na cidade de ..................../(UF), CEP......................; e da PREFEITURA MUNICIPAL DE .................../(UF)  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, representada pelo ilustre. Sr. Secretário de Saúde, inscrita no CNPJ nº ....................., com endereço na (rua), (bairro), na cidade de ..................../(UF), CEP......................, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

          Requer os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista possuir apenas o necessário à sua mantença, conforme dispõe o Art. 4º da Lei de Assistência Judiciária nº Lei nº 1.060/50 c/c o Art. 1º da Lei nº 7.115/83.

DOS FATOS

          Busca o Autor a prestação de tutela jurisdicional para impor obrigação de fazer em face dos Réus, para que se assegure o necessário atendimento a sua saúde, pois necessita com urgência que seja realizada cirurgia de ................... (relatar conforme determinado pelo médico), uma vez que, segundo relatório médico e encaminhamento em anexo, possui .............................., como também revelam as fotografias ora anexadas, evidenciando-se (nome do mal que acomete o Autor, conforme a documentação fornecida pelo médico).

          Tal estado clínico é muito grave, pois sofre o Autor .............................. (descrever), bem como dificuldade para ...................... e, segundo os médicos, caso não seja realizada a cirurgia ....................., o Autor corre o risco de .....................................

          Em ....................../......, o Autor começou a sentir ................. Após alguns dias, ..........................., formando uma ................. (fotos em anexo).

          Por essa razão, procurou um médico na rede pública (AME) e conseguiu consulta somente para o dia ../../........., conforme Relatório Médico de ContraReferência e Encaminhamento anexo.

          Angustiado com a doença e demora na consulta, mesmo sem possuir condições financeiras, em ../../...... realizou consultas e exames particulares, que atestaram ser o Autor possuidor de .................., ......................, ..................., de acordo com o exame .............................., anexo aos autos (doc. ..). 

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MODELO DE PETIÇÃO INICIAL. CPC/15. PEDIDO DE CIRURGIA, EXAME E MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

          Mesmo tendo passado pelo médico do AME em ../../....... e ter o médico atestado que o Autor sofre de ................. e necessita de cirurgia .................................... com URGÊNCIA, até a presente data o paciente não conseguiu a realização da cirurgia.
          Não realizou o Autor tal operação, pois não possui condições financeiras de arcar com R$ ...............  (...............) na rede particular; na esfera pública há mais de um ano tenta, junto aos ora Réus, a realização de cirurgia.

          Importante salientar que, além de o Autor estar há mais de um ano aguardando a realização da cirurgia, os Réus não disponibilizam todos os remédios e materiais necessários para ................, ou seja, o Autor toma medicamento (receitas em anexo) e faz curativos em casa, tendo que arcar sozinho com a compra de tais remédios e curativos para ................., tais como, gaze, soro, algodão, faixa, .............., isto é, medicamentos e materiais que embora devessem ser oferecidos gratuitamente pelo SUS, não são.

          Em se tratando de procedimento cirúrgico de urgência, tendo em vista os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da saúde, compete ao Poder Público agir imediatamente no sentido de disponibilizar o tratamento ao paciente pelo Sistema SUS, eis que a demora poderá causar-lhe lesão permanente (......................).

          Logo, considerando a urgência da situação e a imprevisibilidade da obtenção de vaga de forma célere para a realização da cirurgia, neste caso, o Estado de ..............  e o Município de ............ devem promover o encaminhamento imediato do paciente para a realização da cirurgia, independentemente de qualquer protocolo ou objeção burocrática.

          Manifesta a situação de ilegalidade de atuação da Administração Pública gestora (Município e Estado), incompetentes para agilizar a urgente cirurgia que o Autor necessita e, notadamente, não observados os direitos fundamentais da pessoa humana previstos no ordenamento constitucional, outra alternativa não restou a não ser o manejo da presente ação, para o fim de ser preservada a vida e a integridade física do paciente.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

I  DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS

          O Sistema Único de Saúde consubstancia-se no conjunto de ações e serviços fornecidos pelo Estado, de forma gratuita, a qualquer cidadão, sendo seu financiamento realizado por meio de recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais instituídos pelas três esferas governamentais, quais sejam, governos federal, estadual e municipal.

          No caso em tela, de acordo com as descrições da doença do Autor, os Réus são legítimos para figurar no polo passivo da presente ação. 

          Destarte, a Lei Maior, estabelecendo o princípio da diversidade da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever de assegurar promoção, proteção e recuperação da saúde pública, de forma unificada, conforme determinação constitucional inserta no artigo 198, in verbis:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

          Observa-se, portanto, que, apesar da desconcentração dos órgãos gestores, o SUS não perde sua unicidade, podendo ser exigidas as ações e serviços de quaisquer dos entes políticos que o integram. A Lei nº 8.080/93 dispõe a respeito da organização, direção e gestão em cada ente da federação em relação ao SUS nos seguintes termos:

Art. 9º. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
          A teor do disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, compete ao entes federativos a saúde pública, assim fornecendo tratamento, medicamentos e disponibilizando exames, consultas médicas e cirurgias gratuitos a quem deles necessite:

Art. 23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...) 
II  cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
          Como último recurso coube à parte suplicante recorrer à via judicial, instância que tem o poder-dever de corrigir sua lesão. Não é diferente o entendimento da jurisprudência.

          Os tribunais pátrios têm consolidado o entendimento, por força do disposto na Carta Magna, de que promover ações e serviços públicos de saúde é obrigação de caráter solidário da União, dos Estados e dos Municípios. Nesse sentido já decidiu o Pretório Excelso:

MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. RE 195192/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 22/02/2000, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJ 31-03-2000, PP-00060. (grifo nosso).

          E ainda, acerca da solidariedade da obrigação dos entes federativos, a teor do que prelecionam os artigos 6º, 23, inciso II, e 196 da Carta Magna:

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Legitimidade passiva do Estado configurada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.  (REsp 828.140/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 235).

          Destarte, demonstrada a legitimidade passiva de qualquer dos entes federativos, não restam dúvidas quanto à legitimidade dos réus no polo passivo, seja um (o Estado), seja outro (o Município), em conjunto ou individualmente. 

II  DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

          A saúde é direito público subjetivo, pela qual deve zelar o Poder Público a quem, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Assim, contraria frontalmente a Constituição a indiferença aos problemas da saúde da população por parte dos agentes públicos.

          Os Réus, ao deixar de tomar as providências necessárias para o tratamento postulado, violam frontalmente um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e submetem o paciente a suportar sérias consequências, derivadas da gravidade do seu estado de saúde.

         Tal é que o direito à saúde, de acesso universal e igualitário vem insculpido na Carta Magna, que assim impõe:

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

          A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, regulamenta o direito à saúde e assim determina:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

          Estamos diante de um direito que merece atenção: o direito à vida digna, com saúde, que decorre diretamente do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, norma autoaplicável que não dispensa obediência imediata. Por conseguinte, ao Poder Público cabe o dever de realizar as adequações orçamentárias indispensáveis para cumprimento de obrigações inerentes ao direito fundamental à saúde, como a disponibilização de tratamento, consultas, medicamentos, equipamentos, exames, instrumentos ou cirurgias em hospital ou órgão integrante da rede pública de saúde ou, se o caso, em unidade da rede privada, às expensas dos entes públicos.

          Procedimentos técnicos e burocráticos de aquisição de tratamento não podem ser óbice para efetivação do direito à saúde da parte Autora. Ainda que se alegue que o tratamento pleiteado não é disponibilizado pelo SUS, o relatório médico juntado a esta peça é claro ao afirmar pela melhor e mais indicada intervenção clínica a ser executada.

          A saúde dos cidadãos não pode esperar por diligências burocráticas, via de regra, dilatórias. As providências médicas, para serem eficazes, devem ser imediatas, sob pena de se tornarem inúteis, diante da possibilidade de perda do próprio bem da vida que se procura resguardar.
          A despeito de a jurisprudência ter consolidado o entendimento no sentido da obrigatoriedade de disponibilização de materiais, instrumentos, insumos, equipamentos e medicamentos pelo Poder Público, sem a necessidade de pedido administrativo, no caso concreto também não está sendo cumprida a obrigação pelos Réus, vez que o Autor precisa comprar ..............  para .................

          Ademais, o tratamento ora postulado é essencial para prevenir e amenizar a patologia à qual o Autor é submetido, para que possa fruir de melhor qualidade de vida e sobrevivência digna. 
          O desrespeito a princípios e direitos basilares previstos na Carta Magna deve ser prontamente rechaçado, porque avilta valores constitucionais supremos, como o direito a uma vida digna, cuja titularidade pertence a todos os indivíduos independentemente de sua condição econômica, raça, sexo, cor, idade.

         Frisa-se uma última vez a urgência inerente ao caso concreto, razão pela qual não há que falar ser o paciente inscrito em fila de pacientes para a realização da cirurgia, pois, não sendo a intervenção cirúrgica imediata, poderá sofrer .........., bem como a .................

          Por conseguinte, qualquer argumentação das partes contrárias no sentido de não haver possibilidade ou disponibilidade de prestar o atendimento pretendido não pode ser justificada.

         Considere-se que o profissional médico responsável pelo acompanhamento do Autor está comprometido com a manutenção da sua saúde e é o único capaz de aferir qual a melhor terapêutica a ser seguida por este, e dúvida não restará sobre a essencialidade do tratamento, de modo que o Autor, lastreado nas robustas provas trazidas aos autos, requer o julgamento procedente da sua postulação, para obrigar os Réus a lhe disponibilizar o tratamento de que necessita, qual seja, a realização de cirurgia ......................, tudo conforme descrito nos relatórios médicos e solicitações anexados.

III - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

          De acordo com o Novo Código de Processo Civil, as tutelas provisórias são o gênero, do qual derivam duas espécies: a tutela provisória de urgência e a tutela provisória da evidência.

          A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

          A tutela de urgência (espécie do gênero tutelas provisórias), é subdividida em duas espécies: tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa (assegura a efetividade do direito material) e tutela provisória de urgência cautelar (assegura a efetividade do direito processual).

         Na tutela de urgência antecipada é preciso demonstrar que, além da urgência, o direito material estará em risco se não obtida a concessão da medida.

          É o caso dos autos, nos quais o Autor necessita de internação para que seja realizada cirurgia emergencial, ou seja, ser internado e operado imediatamente, uma vez reunidos todos os requisitos exigidos pela lei processual para o deferimento da tutela de urgência antecipada ora pleiteada.

          Quanto à urgência, não há dúvidas sobre a efetiva realidade dos fatos, pois incontroversos, como demonstram as anexas fotos da ................, que associadas aos demais elementos apresentados comprovam o grave estado de saúde do Autor e a necessidade veemente de cirurgia ..............., conforme laudo médico.

          Outrossim, o direito material estará em risco se não obtiver o Autor a concessão da medida, significa dizer, é notório o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e decorre do risco da ocorrência de sequelas irreversíveis à saúde e à própria vida do Autor, mormente quanto à possibilidade de ........................        

          Diante do exposto, justifica-se o pedido de tutela de urgência antecipada, pois, caso contrário, corre-se o risco de se obter provimento jurisdicional absolutamente inútil, a evitar os indesejáveis efeitos da doença sobre a vida, saúde, integridade física e bem estar do Autor, cuja integridade física depende do provimento imediato do feito.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

          À vista do exposto, requer:

a) a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando-se ao ESTADO DE .................. e ao MUNICÍPIO DE ........../(UF), pelos representantes de suas respectivas Secretarias de Saúde, seja providenciada a imediata disponibilização de ..........................., em local com estrutura adequada, onde houver vaga, inclusive, com exames e mais procedimentos que se façam necessários, ou custeá-los perante hospital ou clínica particular especializado, independentemente das cotas disponibilizadas ao SUS, bem como sejam os Réus condenados a arcar com quaisquer despesas necessárias com deslocamento, alimentação e hospedagem necessários, seja do Autor, seja de acompanhante seu, no caso de o tratamento não ser realizado nesta cidade;

b) seja fixada multa diária em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a hipótese de descumprimento dos pedidos deferidos em sede de liminar, bem como, em caso de descumprimento, seja realizado o bloqueio de verbas públicas para o custeio do tratamento;

c) sejam julgadas procedentes as pretensões deduzidas e confirmados, em definitivo, todos os pedidos requeridos em sede de tutela antecipada, condenando-se o ESTADO DE ............ e o MUNICÍPIO DE ............/(UF) na obrigação de fazer objeto desta ação, para que seja realizada com urgência a cirurgia no Autor, seja por intermédio do Sistema Único de Saúde ou de entidade particular, com todas as despesas custeadas pelos Réus, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis e fixação de multa diária por descumprimento;

d) a citação dos Réus para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia;

e) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50.

f) protesta o Autor pela produção de todas as provas em direito admitidas que se fizerem necessárias, embora já apesentadas provas pré-constituídas dos fatos alegados e do direito ferido e reclamado.

Dá-se à causa o valor de R$ ....... (.............), para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(nome do advogado)

OAB/(UF) nº ............

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