MODELO DE PETIÇÃO INICIAL. CPC/15. PEDIDO DE CIRURGIA, EXAME E MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Tutela provisória de urgência antecipada, para determinar que estado e município providenciem imediata disponibilização.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ................    ESTADO DE ..................

DA COMPETÊNCIA

          É competente para apreciar a demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do artigo 2º, §4º, da Lei n.º 12.153/09 c/c artigo 2º, inciso II, letra b, do Provimento nº 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura.

          Uma vez absoluta a fixação de competência na espécie, não há o que se...

MODELO DE PROCURAÇÃO - PESSOA JURÍDICA. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO

PROCURAÇÃO
XXXXXXXXXXXXXXX LTDA. (nome da outorgante), sociedade empresária limitada, com sede na cidade de xxxx, Estado de xxxxxxxxx, na Avenida xxxxx, nº xxx, conjunto xxx, xxx andar, CEP xxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxx/xx e com seu Contrato Social devidamente arquivado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE xxxxx, neste ato representada por seu Administrador, Sr. xxxxx, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx/SSP-(UF) e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx-xx, domiciliado na (endereço completo com CEP), o qual declara que a consolidação contratual acima é o último ato constitutivo registrado e, na qualidade de outorgante, nomeia e constitui seu bastante procurador FULANO DE TAL (nome do...

CARTA DE PREPOSIÇÃO. MODELO

CARTA DE PREPOSIÇÃO (centralizar)

Pelo presente instrumento particular, (FULANO DE TAL), brasileiro, solteiro, maior, advogado inscrito na OAB/(UF) sob o nº xxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx-xx, pelos poderes que lhe foram outorgados por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA., conforme procuração, nomeia como PREPOSTO a pessoa abaixo qualificado, com poderes para transigir e para o fim especial de representação processual e de prestar depoimento pessoal em nome do outorgante, junto ao...

PROCURAÇÃO AD JUDICIA E PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. MODELOS

(1) PROCURAÇÃO AD JUDICIA (negrito, centralizado)
(fulano de tal), nacionalidade brasileira, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx/SSP-(UF) e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx-xx, com domicílio na (endereço completo com CEP), através do presente instrumento de mandato, outorga poderes ad judicia para o Dr. (sicrano de tal), OAB/(UF) nº xxxxx, portador da Cédula de Identidade...
RG nº xxxxxx/SSP-(UF) e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx-xx, com escritório na (endereço completo, com CEP), telefone (xx) xxxx, com o fim único e específico de apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela ré com relação à respeitável sentença proferida nos autos do processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, atinente a ação xxxxxxxxxxxxxxxxx, ajuizada pelo outorgante em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em curso perante a Egrégia Vara do Juizado Espevcial Cível da Comarca de xxxxxxxxxxx, (UF). Nada mais.
(local e data)
(nome e assinatura do outorgante)

(2) PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA
Através do presente instrumento particular de mandato, XXXXX, brasileira, casada, engenheira, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx/SSP-(UF) e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx-xx, com domicílio na (endereço completo com CEP), NOMEIA E CONSTITUI como sua procuradora a Advogada, DRA. XXXXXXXXXXX, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº xxxx/(UF), com escritório profissional situado (endereço completo com CEP), outorgando-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos os atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração  pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso.
(local e data)
(nome e assinatura do outorgante)

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

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GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! 

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

SUBSTABELECIMENTO: O que é, modelo.

Substabelecimento é o instrumento pelo qual alguém transfere, total ou parcialmente, os poderes recebidos através de uma procuração. 

A procuração pode limitar ou não a possibilidade de o outorgado substabelecer, no todo ou em parte, os poderes outorgados ao procurador. Se vedada a possibilidade de substabelecimento, a procuração tem caráter personalíssimo: aquele que recebeu poderes não pode transferi-los a terceira pessoa. 
Autorizada a transferência de poderes (a...

CONTESTAÇÃO. ÁREA TRABALHISTA. MODELO.

EXMO. SR. DR. JUIZ DA xxxxxª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CLT LTDA., nos autos do processo de número supra movido por XXXXXXXXXXXXX, por sua advogada, vem a Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamante alega que esteve exposta a agentes insalubres “como chumbo na forma de fumo de solda”. Alega que “inalava fumaça de solda” porque a máscara fornecida pela reclamada não seria adequada.

A reclamante afirma que usava EPI’S tais como “protetor...

CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA (NÚMERO) VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP


Autos do processo nº _________


LCL Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ do MF sob o nº ________, sediada na (endereço completo), CEP _______, São Paulo, Estado de São Paulo, por seu advogado (nome), OAB/(UF) nº _____, conforme procuração anexa, que receberá as intimações na (endereço completo), CEP _____, (cidade e Estado), vem a Vossa Excelência apresentar sua resposta aos termos da Reclamação Trabalhista que, pelo procedimento ordinário, lhe move Praxedes, o que faz pela presente CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 847 da CLT combinado com o artigo 300 e seguintes do CPC, pelos motivos de...

SOBRE MODELOS DE PETIÇÃO: RECOMENDAÇÃO GENÉRICA DA PROFESSORA ROSA

Recomendações de nossa professora Rosa


Os modelos podem ser úteis, a partir de que sejam tomadas as devidas cautelas e alterações.


1. “EXMA SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____”

Não abreviar jamais!
O endereçamento deve ser escrito por extenso. Inclusive as referências e o tratamento no corpo da peça.
O correto é:

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____


2. “... vem pela presente e de forma incidental, propor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA ...”

Ir a juízo propor...